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Legislação

CCP: Código dos Contratatos Públicos

CPA - Código do Procedimento Administrativo / DL n.º 4/2015, de 07 de Janeiro

Lei 96/2015: Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública

RCM 112/2002: Critérios de reembolso de despesas com telefones domiciliários e com telefones móveis

Código das Expropriações - Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro

e-mail: geral@ggl.pt | tel: 211 957 883 | www: http://ggl.pt/

RGPD: rgpd@ggl.pt

Reconhecimento de terceiras partes

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