CCP: Código dos Contratatos Públicos
CPA - Código do Procedimento Administrativo / DL n.º 4/2015, de 07 de Janeiro
Lei 96/2015: Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública
RCM 112/2002: Critérios de reembolso de despesas com telefones domiciliários e com telefones móveis
Código das Expropriações - Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro
